Como vereador quero ser uma fiscalizador e participativo em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.
Fundeb é composto por 20% das seguintes receitas:
Fundo de Participação dos Estados – FPE.
Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp.
Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios.
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