Foi ainda aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 08/2013, que dispunha sobre a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo eLegislativo, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. O vereador Professor Odair falou da importância desta Lei já que em seu artigo 21, fala sobre o aumento da despesa com pessoal, que poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos na Lei Complementar nº 101, e cumpridas suas exigências, incluindo a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; “isso vai de encontro às discussões sobre o caminho a seguir para atendimento das demandas dos professores. Precisamos buscar soluções, estudando o Estatuto dos Servidores, o Estatuto do Magistério, ouvindo a Coordenadora e o Poder Executivo na busca de ideias para solucionar essa questão”.
quinta-feira, 27 de junho de 2013
Câmara aprova três projetos de Lei
http://www.camarataquarituba.sp.gov.br/index2.php?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&&id=78
Foi ainda aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 08/2013, que dispunha sobre a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo eLegislativo, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. O vereador Professor Odair falou da importância desta Lei já que em seu artigo 21, fala sobre o aumento da despesa com pessoal, que poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos na Lei Complementar nº 101, e cumpridas suas exigências, incluindo a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; “isso vai de encontro às discussões sobre o caminho a seguir para atendimento das demandas dos professores. Precisamos buscar soluções, estudando o Estatuto dos Servidores, o Estatuto do Magistério, ouvindo a Coordenadora e o Poder Executivo na busca de ideias para solucionar essa questão”.
Foi ainda aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 08/2013, que dispunha sobre a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo eLegislativo, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. O vereador Professor Odair falou da importância desta Lei já que em seu artigo 21, fala sobre o aumento da despesa com pessoal, que poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos na Lei Complementar nº 101, e cumpridas suas exigências, incluindo a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; “isso vai de encontro às discussões sobre o caminho a seguir para atendimento das demandas dos professores. Precisamos buscar soluções, estudando o Estatuto dos Servidores, o Estatuto do Magistério, ouvindo a Coordenadora e o Poder Executivo na busca de ideias para solucionar essa questão”.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário