FOI APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei Complementar Nº 12, de 02 de Junho 2015 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Taquarituba, institui taxas e dá outras providências. Tendo como objetivo a fiscalização prévia e emissão de alvará de funcionamento SOB O PONTO DE VISTA INDUSTRIAL e SANITÁRIO dos produtos de origem animal e vegetal. Entende produtos finais produzidos no município (industrial). Tendo como base de fiscalização nos termos da: lei Federal Nº 1,283 de 18 de dezembro de 1950; Lei Federal Nº 7,889, de 23 de Novembro de 1989 e Lei Federal Nº 8,171 de 17 de Janeiro de 1991. Destacando o pessoal de trabalho, a rotulagem, do transporte e trânsito, obrigações e taxas.
Justificativa: Nossa Legislação sobre o serviço de Inspeção Municipal (SIM) é datada de 1993, portanto há 22 anos. Nesse período mudaram as Leis Federais e consequentemente as Estaduais e a nossa ficou totalmente desatualizada.
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