Projeto de Lei Complementar regulariza moradias no bairro Santa Rita de Cássia

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Hoje foi aprovada por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 12, de 1º de Agosto de 2013 do Executivo que dispõe sobre doação de lotes urbanos - A doação dos lotes objetos do presente Projeto de Lei Complementar visa corrigir um problema que já persiste há mais de 20 anos e vem causando sérios transtornos às famílias envolvidas. No passado, esses lotes eram destinados, através de programas sociais, às famílias de baixa renda, onde eram construídas suas residências seja através de programas de multirão, seja através de programa de incentivo à moradia dos governos Federal, Estadual ou Municipal. Essas famílias ali se instalaram, levaram seus bens e até agora não tiveram seus imóveis regularizados, ou seja, não são proprietários de fato de suas casas, e, o presente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR visa somente efetivar essas doações não apenas através desta Lei, mas sim, doar com escritura definitiva para os proprietários. Com a aprovação UNANIME dos vereadores, foi dado de FATO uma casa a essas pessoas que poderão viver com mais dignidade e deixar uma herança patrimonial aos seus descendentes.