sábado, 15 de março de 2014

Projeto de lei Nº 02, de Fevereiro de 2014

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação de funcionamento da Feira da Lua.
Justificativa: Regulamentar a atividade da Feira da Lua.
Comentário: Vereadores analisando e o Jurídico da Câmara deu um parecer de várias mudanças para não ser um Projeto inconstitucional.

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